(DOC. VP 552.8953.1230.5385)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CINCO SALÁRIOS- MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO QUESTIONANDO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL DE ECONOMIA E NÃO DE CIÊNCIAS ATUARIAIS. EMBORA NÃO CONSTE DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015, A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS INCISOS DO MENCIONADO ARTIGO, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE A NORMA

(REsp 1.704.520). ECONOMISTAS SÃO HABILITADOS À ELABORAÇÃO DE PERÍCIAS ATUARIAS, CONFORME DISPÕE O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA NO art. 2º, ALÍNEA «T» DA SEÇÃO 2 DE SUA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A ALTA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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