(DOC. VP 328.6426.8175.6354)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU - COHAB - Imunidade recíproca - Inocorrência - Natureza de direito privado - Art. 173, § 2º, da CF/88- Atividade não exclusiva do Estado - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO

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