Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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501 - TJSP. Direito Civil. Extinção de Condomínio e aluguéis. Insurgência da parte requerida contra a decisão de procedência do pedido inicial. Afastada a matéria preliminar. Direito real de habitação que foi assegurado pelo legislador apenas ao cônjuge sobrevivente, não sendo o caso de analogia ou interpretação extensiva para alcançar o herdeiro incapaz que reside sozinho. Aquele que estiver ocupando o imóvel de maneira exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos. O eventual descumprimento dos direitos da pessoa com deficiência por parte dos seus familiares, contudo, há de ser apurado em ação própria. Recurso improvido
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502 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.
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503 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Recurso Ministerial. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena ao reeducando em virtude de sua aprovação Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Reeducando vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Possibilidade de interpretação extensiva, in bonam partem, da LEP, art. 126. Carga horária das atividades ofertadas no âmbito da unidade prisional não considerada para fins de remição. Bis in idem não configurado. Precedentes. Decisão atacada mantida. Recurso não provido
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504 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existentes em contas bancárias. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta corrente do executado, com determinação de levantamento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 649, Xde 1973 (atual 833, X, do Novo Código de Processo Civil), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda. Decisão reformada. Recurso provido.
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505 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência (sic). Decisão que determinou o imediato desbloqueio de quantias penhoradas eletronicamente pelo sistema SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Descabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Arts. 165, 458, II e 535, II do CPC/1973. Acórdão livre de omissão. Tributário. ISS. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 é taxativa, admitindo, todavia, interpretação extensiva. REsp. 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 08/10/2009, representativo da controvérsia. Impossibilidade de reversão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca da incidência do ISS. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC/1973 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... ()
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507 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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508 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Valor do imóvel dado em garantia suficiente para garantir a dívida. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula. Interpretação extensiva da Lei 5.741/71. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O prosseguimento ou não da execução, tendo em vista que o bem dado em garantia não satisfaz integralmente a dívida, é inviável neste âmbito recursal, pois pressupõe reexame de material fático, o que, conforme afirmado na decisão agravada, encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional.
«Não responde o fiador pelos acréscimos verificados no aluguel, se não fora citado como litisconsorte na revisional, considerando que a fiança é contrato benéfico que não admite interpretação extensiva.... ()
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510 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS AO CASO VERTENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO DECIDIDO NO TEMA 988 DO STJ, QUE TRATA DA NATUREZA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015 E SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
Correta negativa de seguimento do recurso especial pela decisão agravada, em razão do entendimento do Colegiado no sentido de ausência de urgência apta a autorizar o conhecimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação assentada no julgamento do Tema 988 do STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Processamento. Deferimento na origem. Alegada interpretação extensiva para reputar a completude dos documentos necessários ao processamento da recuperação judicial. Necessidade de reexame do arcabouço fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir as premissas do acórdão recorrido sobre a suficiência dos requisitos para o processamento do pedido de recuperação judicial, relegando para momento posterior a análise de pontos sensíveis que demandam deliberação dos credores e contraditório com aprofundamento instrutório, seria necessário revolver o conjunto probatório e fático, inviável em recurso especial.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 70, III; arts. 13; 14 e 88 do CDC.
«1. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/11/2011. ... ()
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513 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável não reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário passivo entre companheiros. Interpretação extensiva do CPC, art. 10, § 1º, I, de 1973, atual 73, § 1º, I. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83,/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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514 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de caução de eventuais custas e despesas processuais. Desnecessidade. Conquanto munida de título executivo extrajudicial, a demandante optou pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. Possuir sede no exterior. Irrelevância. OCPC/1973, art. 836, Idispensa expressamente a contracautela na execução fundada em título extrajudicial, cuja aplicação se impõe ao caso por interpretação extensiva. Como estava o credor dispensado de prestar caução para aforar a execução, dispensado dessa providência ele estava também, para ajuizar ação dotada de força executiva, como tal se compreendendo a busca e apreensão. Deram provimento ao recurso.
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515 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Recurso desprovido.
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516 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Ação de extinção de servidão perpétua sobre bem imóvel. Pedido de arrematação dos direitos de servidão instituído sobre o mesmo bem imóvel em execução trabalhista. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 66. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão.
«1 - Os fundamentos das duas causas não se identificam, em que pese possa ser alegada a conexão, pois há que se reconhecer a existência de um vínculo substancial entre as duas demandas. ... ()
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517 - STJ. «Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 2004.71.04.001348-9 e determinar o arquivamento dos autos da Execução Penal 2006.71.04.007019-6.... ()
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518 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora rejeitada - Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária - Desnecessária aferição da natureza dos valores, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, nos termos da posição sedimentada pelo C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, para liberação dos valores em favor do executado - Recurso provido.
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519 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Lei complementar 116/2003. Iss. Serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Possibilidade. Inversão da conclusão do tribunal de origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal local não incorreu em omissão, manifestando-se, de forma expressa, no julgamento dos embargos de declaração lá opostos, quanto à suposta nulidade da sentença e também com relação à incidência do ISS sobre os serviços prestados pela ora Agravante.... ()
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520 - STJ. Locação. Fiança. Pacto adicional.
«Sendo a fiança contrato benéfico e que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência.... ()
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521 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1048. Intervenção de terceiro. Oposição em processo de execução com a expedição da carta de arrematação de cota-parte de imóvel havido em condomínio, com os irmãos do executado, entre os quais o embargante, que nele reside na companhia de sua mãe. Fluência do prazo a partir da penhora. Norma jurídica proibitiva que não comporta a interpretação extensiva por solução de hermenêutica em sua integração, impondo-se a sua interpretação restritiva para que o prazo neste caso passa a fluir daqueles três momentos, com o aparecimento em concreto, do ataque a posse exercida pelo terceiro sobre o bem comum. Recurso provido.
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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. NORMA PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ATUAÇÃO NO MERCADO NACIONAL. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. PRAZO PARA RESPOSTA. INTIMAÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. 1.
Preceitua o CPC, em seu art. 75, X e §3º, que a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo, ativa ou passivamente, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, com presunção de autorização para recebimento de citação para qualquer processo. 2. Conforme entendimento do STJ, consagrado desde o CPC anterior, a finalidade da mencionada norma é facilitar a citação das pessoas estrangeiras, de forma que as expressões ¿filial, agência ou sucursal¿ não devem ser interpretadas restritivamente, salientando, por oportuno, que o fato de a pessoa jurídica estrangeira que atuar no Brasil por intermédio de empresa não formalmente constituída como tal não impede a citação. Precedentes. 3. À luz do entendimento jurisprudencial e com amparo na teoria da aparência, mostra-se possível, diante das peculiaridades do caso, a citação por intermédio de pessoa jurídica brasileira de pessoa jurídica estrangeira que atua no mercado nacional, com atividades empresariais comuns e que possui acesso, contato e possibilidade de obtenção de informações e tratativas que se referem aos negócios firmados pela empresa estrangeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. Insurgência do executado contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores em conta-poupança. Impossibilidade de penhora de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade que não deve se limitar às cadernetas de poupança, devendo ser estendida a outras formas de economia em investimentos. Abuso de direito ou fraude que não restaram demonstrados. Inteligência do art. 833, X do CPC, com interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.
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524 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária conjunta titularizada pela coexecutada Fernanda e seu esposo, ora agravante - Pretensão de desbloqueio de todo o valor - Acolhimento - Precedente do E. STJ de preservação da meação de cônjuge - Presunção de rateio em partes iguais - IAC 12 do E. STJ - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido
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525 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo objetivando a concessão da remição parcial da pena do agravante pelo estudo. Pretensão que merece acolhimento. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. No caso, o sentenciado obteve a nota mínima em 3 áreas do conhecimento avaliadas no ENCCEJA-2022, fazendo «jus, portanto, à remição proporcional de sua sanção. Agravo provido, deferindo-se a remição de 60 dias de pena em benefício do recorrente
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526 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Não acolhimento - Cláusula contratual que indica que os valores descritos no cálculo sofrerão reajuste durante a fase da obra - Impossibilidade de interpretação extensiva - Instrumento de confissão de dívida livremente pactuado entre as partes (pacta sunt servanda) - Teoria da imprevisão - Afastamento - Ausente comprovação de que a pandemia, de fato, gerou desequilíbrio e tornou a contraprestação excessivamente onerosa - Avença celebrada após o período mais crítico da pandemia, quando as atividades comerciais já estavam sendo retomadas, ainda que parcialmente - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confrontantes. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Gratuidade judiciária. Postulação em sede recursal. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 99. Documentação anexada que infirma a hipossuficiência financeira alegada. Benesse anteriormente indeferida na origem sem o manejo do recurso cabível. Indeferimento que se mostra de rigor. Agravo conhecido em parte e desprovido
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528 - TJSP. Apelação. Contratos atípicos. Cessão de direito de uso (CDU) e locação de loja de uso comercial (LUC) coligados. Espaço comercial em shopping center. Previsão contratual no CDU de possibilidade de rescisão a qualquer tempo com restituição de 50% dos valores. Rescisão do CDU que implicaria em rescisão da locação. Prevalência das condições pactuadas no contrato na relação entre lojistas e shopping centers. Cláusula que possibilita a rescisão antecipada ao contratante que deve ser estendida ao contratado. Interpretação extensiva que reequilibra o contrato. Boa fé contratual e isonomia entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido
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529 - TJSP. Apelação Cível - Plano de saúde - Sentença de procedência para a manutenção do contrato por adesão após o falecimento do titular - Apelos das rés -
Preliminar afastada - Ausência de violação à dialeticidade recursal - Mérito - Falecimento do titular do plano de saúde - Direito de continuidade, pelos beneficiários dependentes assegurados, mediante pagamento da mensalidade correspondente, após o período de remissão - Interpretação extensiva dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 - Entendimento sedimentado pelo Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Honorários recursais não cabíveis - Limite máximo fixado na origem - Sentença mantida - Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão que manteve o bloqueio de 70% dos valores constritos nas contas correntes dos agravantes - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido
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531 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretendida remição de pena por aprovação no ENEM. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Ademais, ao contrário do alegado pelo parquet, o fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2022. Agravante obteve aprovação em três das cinco áreas de conhecimento. Decisão reformada. Recurso provido
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532 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Remição - Pedido formulado com base na Recomendação 44/2013 do CNJ (substituída pela Resolução 391/2021) que autoriza o desconto da pena em razão de aprovação no ENCEEJA - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade. Remição - Aprovação no ENCCEJA - Critério de cálculo - Adoção da jurisprudência mais recente das Cortes Superiores - Certificação de conclusão do ensino fundamental - Incidência do acréscimo previsto na LEP, art. 126, § 5º Provimento para declarar 177 dias remidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Decisão que fixou o representante legítimo da empresa ré. Irresignação do representante excluído. Alegação de que a assembleia que determinou a mudança de representante legal está eivada de nulidades. Recurso conhecido com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, VII. Interpretação extensiva do rol. Decisão que, em certo grau, exclui um dos sócios de funcionar na demanda. Decisão que não merece reforma. Ação Anulatória ainda em curso. Impossibilidade de suspender os efeitos da assembleia, com esteio na simples interposição de demanda anulatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 1.015.
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. CDA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELO DO BANCO-RÉU. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES. SÚMULA 424 DO C.STJ. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO E.STF NO SEGUINTE SENTIDO: «É TAXATIVA A LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS A QUE SE REFERE O ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS ELENCADOS EM LEI EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA". SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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535 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido de revogação da penhora - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de prova da origem dos valores que sofreram a constrição - Impossibilidade de aplicação do, IV do CPC, art. 833 - Ausência de prova de que os valores bloqueados eram de origem salarial - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Agravo improvido
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536 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA NO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, IV. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR PENHORADO OU DE QUE SE TRATAVA DE POUPANÇA. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
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537 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Perda de aposentadoria. Condenação criminal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de interpretação extensiva do CP, art. 92. Não se admite a cassação de aposentadoria de servidor público apenas como efeito de condenação criminal. Jurisprudência do STJ. Reestabelecimento de pagamento dos proventos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento do pagamento de aposentadoria, cassada em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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538 - STJ. Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.
«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. ... ()
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539 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista anexa. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Possibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X. Agravo conhecido para prover o recurso especial
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do feito. ... ()
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541 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Devolução de valores indevidamente recebidos. Pensionista. Inscrição em dívida ativa. Inexistência de previsão legal expressa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Acórdão em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo. (REsp 1.350.804/PR. Tema repetitivo 598). Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA, em decorrência de valores recebidos de pensão por morte de servidor público. Proferida a sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região ratificou a sentença, negando provimento à apelação. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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542 - TJSP. Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inaplicabilidade às acessões. (Com doutrina).
«A retenção é uma faculdade especialíssima, um verdadeiro privilégio concedido a certos credores em poucos casos previstos na lei, não podendo, por isso mesmo, receber interpretação extensiva.... ()
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543 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação em todas as áreas de conhecimento no encceja. Histórico escolar e certificado não apresentados pelo recorrido. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Decote do acréscimo de 1/3 referente à remição pelo estudo. Necessidade de comprovação das horas estudadas. Aplicação do lep, art. 126, § 5º. Jurisprudência do STJ.
1 - Para a aplicação do disposto na LEP, art. 126, § 5º, necessária a certificação pelo órgão competente do sistema de educação. Precedentes.... ()
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545 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de rebocagem. Precedentes do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada. Precedente. REsp. 724.111/RJ.
«1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no STJ e no STF é taxativa; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Embalagens de acondicionamento destinadas a preservar as características de bens durante o transporte, quando o vendedor arcar com o custo. Insumo nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... ()
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547 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado surpreendido na posse de elementos componentes de alambique artesanal, usualmente destinado à confecção de bebida alcoólica conhecida como «Maria Louca. Ausência de previsão legal que permita caracterizar como falta grave a posse daqueles materiais apreendidos na cela do agravante. Inteligência do rol taxativo contido no LEP, art. 50, que não comporta interpretação extensiva nem qualquer alteração por disposição emanada do Poder Executivo. Atipicidade da conduta reconhecida. Agravo em execução provido para cassar a decisão «a quo, determinando a exclusão da anotação faltosa do prontuário do recorrente e a manutenção dos dias remidos.
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548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade - Insurgência do exequente, que insiste na possibilidade de penhora das quantias que, somadas, perfazem pouco mais de mil reais - Pretensão de reconhecimento da penhorabilidade - Rejeição - A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Irrelevância da natureza da quantia, provinda de salário ou não - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido
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549 - TJSP. Apelação Cível. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de parcial procedência da demanda principal com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e parcial procedência da denunciação da lide. Apela a seguradora, alegando esgotamento do capital segurado. Apólice que prevê cobertura autônoma para os danos morais. Alegação que restou incontroversa. Documentos que demonstram que houve utilização total do capital contratado para danos morais. Impossibilidade de interpretação extensiva do contrato de seguro para caracterizar danos morais como danos corporais. Sentença reformada. Segurado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários da denunciação. RECURSO PROVIDO.
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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito acidentário. Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência da comarca de Santos e determinou a redistribuição dos autos à comarca do Guarujá/SP, onde o autor reside e onde ocorreu o acidente de trabalho. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de previsão legal que constitui óbice insuperável ao conhecimento do agravo. Tema 988/STJ. Inaplicável ao caso. CPC, art. 63, § 5º. Interpretação extensiva. Propositura da ação em foro aleatório, sem relação com as partes ou com o fato, constitui prática abusiva.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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