(DOC. VP 433.4986.3680.2226)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. CDA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELO DO BANCO-RÉU. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES. SÚMULA 424 DO C.STJ. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO E.STF NO SEGUINTE SENTIDO: «É TAXATIVA A LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS A QUE SE REFERE O ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS ELENCADOS EM LEI EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA". SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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