CPC - Código de Processo Civil, art. 1048

STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PRIORITÁRIO EM RAZÃO DA IDADE E DOENÇA GRAVE. CPC, art. 1048, I. APLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Preclusão. Não ocorrência. Omissão. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Intempestividade. Notificação extrajudicial. Turbação. Termo inicial. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Tempestividade. Esbulho ou turbação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 1.048 não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada comprovação de união estável por ocasião da penhora. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não especificamente impugnado no REsp. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Recebimento como agravo interno. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 675. Correspondência com o CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Termo a quo. Manutenção do entendimento consolidado desta corte superior diante da novel legislação processual. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de constrição judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Decisão mantida. Mais detalhes