(DOC. VP 616.9423.1039.9350)

TJSP. Direito Civil. Extinção de Condomínio e aluguéis. Insurgência da parte requerida contra a decisão de procedência do pedido inicial. Afastada a matéria preliminar. Direito real de habitação que foi assegurado pelo legislador apenas ao cônjuge sobrevivente, não sendo o caso de analogia ou interpretação extensiva para alcançar o herdeiro incapaz que reside sozinho. Aquele que estiver ocupando o imóvel de maneira exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos. O eventual descumprimento dos direitos da pessoa com deficiência por parte dos seus familiares, contudo, há de ser apurado em ação própria. Recurso improvido

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