(DOC. VP 147.4303.6017.3000)

TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1048. Intervenção de terceiro. Oposição em processo de execução com a expedição da carta de arrematação de cota-parte de imóvel havido em condomínio, com os irmãos do executado, entre os quais o embargante, que nele reside na companhia de sua mãe. Fluência do prazo a partir da penhora. Norma jurídica proibitiva que não comporta a interpretação extensiva por solução de hermenêutica em sua integração, impondo-se a sua interpretação restritiva para que o prazo neste caso passa a fluir daqueles três momentos, com o aparecimento em concreto, do ataque a posse exercida pelo terceiro sobre o bem comum. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote