(DOC. VP 220.5191.2615.9351)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista anexa. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Possibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Este STJ, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que a lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 tem natureza taxativa, não obstante a interpretação extensiva possa ser utilizada para classificar serviços congêneres com nomenclatura distinta daquel

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