Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ISS. Lei Complementar 116/2003. Lista de serviços. Admite interpretação extensiva. Lei Complementar 157/2016. Incidência de ISS sobre propaganda e publicidade. Item da lista que não é objeto de tributação. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015 ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISSQN. Taxatividade da lista de serviços. Possibilidade de interpretação extensiva. Serviços bancários correlatos àqueles descritos noDecreto-lei 406/68. Definição do enquadramento. Impossibilidade de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 08/10/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A 1a. Seção desta Corte já orientou que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 é taxativa quanto à incidência de ISS, admitindo-se, em ampliação aos já existentes, apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva. ... (Continua)

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253 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interpretação extensiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A falta de prequestionamento impede a análise do art. 124 da Lei de Falências, conforme Súmula 211/STJ.... (Continua)

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254 - STJ. Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. ... (Continua)

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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel oferecido em garantia a contrato de locação. Circunstância inábil ao afastamento da proteção legal conferida ao bem de família. Exceções à regra da impenhorabilidade disciplinada na Lei 8.009/90, art. 3º, VII que não comportam interpretação extensiva. Precedentes do c. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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256 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filho menor - Sentenciada cumprindo pena em regime semiaberto, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.

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257 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

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258 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Sentenciada cumprindo pena em regime semiaberto, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Retificação de área. Decisão que determinou a renovação da citação ante a apresentação de emenda à inicial. Hipótese em que a decisão não está no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Recurso não conhecido

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão do compromissário vendedor no polo passivo. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Recurso não conhecido

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261 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filho menor - Sentenciada cumprindo pena em regime fechado, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.

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262 - STF. Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. CP, art. 344. Inteligência.

«Não configura crime de coação no curso do processo o simples contato de familiares do réu com testemunhas arroladas no processo criminal, inexistindo violência ou grave ameaça, sobretudo quando a testemunha rejeita, expressamente, ter-se sentido ameaçada.... (Continua)

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263 - TJSP. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido

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264 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Pretendido reconhecimento ao direito na aquisição de veículo destinado ao transporte de deficiente físico. Impossibilidade de dirigir. Bem a ser utilizado por seus genitores. Ausência de previsão legal para isenção nessas condições. Concessão para compra de veículo adaptado à condução pelo próprio deficiente. Inviabilidade de interpretação extensiva. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário providos.

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265 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Docente de universidade estadual. Reconhecimento do tempo que desempenhou função de monitor para fins de cômputo do serviço público. Admissibilidade. Interpretação extensiva da Lei Complementar 437/1985 pela própria universidade que computou tal período para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço. Recebimento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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266 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviço. Fumigação. Congêneres. Interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei municipal 1.054/2003. Previsão em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«I. Inexistente violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. ... (Continua)

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267 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou bloqueio de valores em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, estendendo a proteção legal para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - agravo provido

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268 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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269 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa na LEP, art. 126 - Descabida interpretação extensiva - Concessão de benefícios prisionais que deve ser norteada pela estrita legalidade e pela isonomia - Inseguro o controle da atividade por breves resenhas das obras literárias - Recurso não provido

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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valor mantido em conta bancária da empresa agravante. Cabimento. Ausência de prova da impenhorabilidade da quantia tornada indisponível, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva dos, do CPC, art. 833. Ausência de demonstração de que a penhora causará danos irreparáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial. Recurso não provido

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271 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa na LEP, art. 126 - Descabida interpretação extensiva - Concessão de benefícios prisionais que deve ser norteada pela estrita legalidade e pela isonomia - Inseguro o controle da atividade por breves resenhas das obras literárias - Recurso não provido

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272 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa na LEP, art. 126 - Descabida interpretação extensiva - Concessão de benefícios prisionais que deve ser norteada pela estrita legalidade e pela isonomia - Inseguro o controle da atividade por breves resenhas das obras literárias - Recurso não provido

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273 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO QUE PODE IMPACTAR NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E, RESPECTIVAMENTE, SUA DIGNIDADE. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.  VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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274 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. CP, art. 117, IV, do CP. Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença. Interpretação extensiva em prejuízo do réu não admitida. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

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275 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114. Inaplicabilidade.

«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Valia, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O art. 21, § 3º, do Regulamento Interno da Valia dispõe o seguinte: «As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo E-ARR- 1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ex.mo Ministro Renato de Lacer da Paiva, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclama da implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. A CF/88, art. 201, § 4º prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Em observância à menciona da norma, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, a Lei 11.430/2006 diferencia os percentuais aplicáveis a título de reajustamento (3,213%) e a título de aumento real (1,742%). Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de «reajustamento e «aumento real. Assim, o «reajustamento, conforme previsto no § 4º do CF/88, art. 201, tem, como escopo, a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação, tratando-se, assim, da simples recomposição dos valores de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o «ganho real implica não apenas a manutenção do poder da compra mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do § 3º do art. 21 do Regulamento Interno da Valia, as suplementações «serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (grifou-se), não havendo como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela Previdência Social aos beneficiários da Valia, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca violação do CCB/2002, art. 114 brasileiro. ... (Continua)

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276 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114. Inaplicabilidade.

«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Valia, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O artigo 21, § 3º, do Regulamento Interno da Valia dispõe o seguinte: «As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo E-ARR- 1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ex.mo Ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. O CF/88, art. 201, § 4º prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Em observância à mencionada norma, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, a Lei 11.430/2006 diferencia os percentuais aplicáveis a título de reajustamento (3,213%) e a título de aumento real (1,742%). Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de «reajustamento e «aumento real. Assim, o «reajustamento, conforme previsto no § 4º do CF/88, art. 201, tem, como escopo, a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação, tratando-se, assim, da simples recomposição dos valores de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o «ganho real implica não apenas a manutenção do poder da compra mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do § 3º do artigo 21 do Regulamento Interno da Valia, as suplementações «serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (grifou-se), não havendo como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela Previdência Social aos beneficiários da Valia, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca violação do CCB/2002, art. 114 brasileiro. ... (Continua)

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277 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.

«1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC/1973, art. 115. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Enquadramento inicial. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Possibilidade. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial interposto na origem, sob o argumento de que a que a nova redação legal permite o somatório das cargas horárias de cursos realizados pelo servidor para fins de progressão por capacitação. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 inexistente. Entendimento contrário à pretensão recursal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1111234/PR. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Súmula 7/STJ. Presunção de legitimidade do crédito tributário. Ônus de elidir do executado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa.

«1. Não há a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem expressamente analisou a questão da incidência do ISS sobre as atividades bancárias, concluindo que a lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, embora taxativa, admite interpretação extensiva, sendo que não há sequer prova de que as rubricas não configuram serviço prestado, mantendo-se incólume a presunção de legitimidade do lançamento tributário. ... (Continua)

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280 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Ordem concedida.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Issqn. Administração de cartão de crédito. Competência para a cobrança. Local da ocorrência do fato gerador. Prestação do serviço. Matéria decidida no REsp 1.117.121/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C. Não incidência sobre a administração de cartão de créditos. Interpretação extensiva que não se verifica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Caso em que o Tribunal a quo entendeu que a competência para a cobrança do ISSQN é do local da prestação dos serviços e que mesmo sem previsão expressa da incidência de tal imposto sobre administração de cartão de crédito, no período compreendido entre julho de 1992 e janeiro de 1996, o serviço devia ser tributado com base na interpretação extensiva ao item 43 da Lista de Serviços do Decreto-lei 406/68, que dispunha sobre incidência de ISSQN sobre «administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios".... (Continua)

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282 - STJ. Tributário. ISSQN. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço aéreo de pulverização. Lista anexa à lei complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação extensiva dos itens previstos na lista anexa. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Lista de Serviços com a finalidade de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, no entanto, leitura extensiva de cada item, para que se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. ... (Continua)

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283 - TJSP. Recurso. Apelação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão à diferença de rendimento, julgada procedente. Não recebimento da irresignação do banco-réu, pois a sentença está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 518, §1º. Inviabilidade. Norma restritiva de direito que apenas comporta interpretação restritiva. Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento do recurso de apelação.

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284 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Súmula 424/STJ. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1a. Seção, DJe 8.10.2009. ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Constrição em contas bancárias da executada com quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Impenhorabilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Possibilidade de interpretação extensiva a qualquer ativo financeiro, para além das cadernetas de poupança - Entendimento majoritário do STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação de desbloqueio.

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286 - TJSP. Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.

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287 - TJSP. Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o Ementa: Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o entendimento de «que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores (EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 2/5/2019) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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288 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos e pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Entendimento majoritário deste TJPE. Inexistência de violação do art. 97, CF/88, e da Súmula vinculante 10 do STF. Mera interpretação extensiva da Lei invocada. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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289 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp 1.111.234/PR). Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA ¿ DECISÃO MANTIDA.

De todo modo, as questões resolvidas na fase de conhecimento que não admitem agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação, ou ainda, em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC. ... (Continua)

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291 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória para manutenção da dependente no plano de saúde coletivo por adesão após o óbito do titular. Manutenção. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Recurso desprovido.

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292 - TJSP. Ação que visa o reconhecimento da isenção de IPTU, relativo ao exercício de 2022, de imóvel situado no município de Jaboticabal. Não preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária. Renda mensal superior àquela prevista na lei. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva para as hipóteses de isenção tributária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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293 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal.

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294 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal.

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295 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal.

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296 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Súmula 424/STJ. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1ª. Seção, DJe 8.10.2009. ... (Continua)

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297 - STJ. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/68) . Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de praticagem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 108, § 1º.

«É cediço no E. STJ e no STF ser taxativa a lista de serviços do DL 406/68; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, dispõe: ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Iss. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. O Tribunal de origem examinou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não adotando a tese defendida pela agravante. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento de processo administrativo e condenação pelo mesmo Juiz de direito. Impedimento da autoridade judiciária. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo. Agravo não provido.

«1. Sendo as causas de impedimento previstas no CPP, art. 252, III taxativas, forçoso concluir que o referido dispositivo legal trata apenas da atuação do magistrado em diferentes graus de jurisdição, não ocorrendo tal óbice em relação às esferas administrativa e judicial. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. ISSQN. Lista anexa do Decreto-lei 406/68. Interpretação extensiva. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Regra técnica de conhecimento.

«1. No caso dos autos, o embargante, ora agravante, sustenta, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retorno dos autos à origem em decorrência da mudança de premissas fáticas pelo acórdão embargado. ... (Continua)

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