(DOC. VP 230.4120.8450.7695)

STJ. Processual civil. Agravo interno. ISS. Lei Complementar 116/2003. Lista de serviços. Admite interpretação extensiva. Lei Complementar 157/2016. Incidência de ISS sobre propaganda e publicidade. Item da lista que não é objeto de tributação. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. Precedente: AgRg no REsp. 1.404.324/RS/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015 2 - O STJ entende que o ISS passou a incidir sobre materiais de propaganda e publicidade a partir da Lei Complementar 157/2016. Precedente: AREsp. 1.598.445/SP

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