(DOC. VP 629.8785.7129.3393)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar ante a existência de filho menor - Sentenciada cumprindo pena em regime semiaberto, sem preencher os requisitos previstos no art. 117, III, da Lei de Execuções Penais ou do CPP, art. 318 - Inexistência de situação excepcional a justificar a interpretação extensiva da norma - Agravo em execução desprovido.

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