(DOC. VP 250.4011.0390.0219)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interpretação extensiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A falta de prequestionamento impede a análise do art. 124 da Lei de Falências, conforme Súmula 211/STJ. 2 - O prequestionamento exige que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo tribunal de origem à luz da legislação federal apontada, com a emissão de juízo de valor sobre os dispositivos suscitados. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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