(DOC. VP 201.9362.3005.6200)
STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. CP, art. 117, IV, do CP. Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença. Interpretação extensiva em prejuízo do réu não admitida. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 2 - A jurisprudência do STJ entende não ser cabível realizar uma interpretação extensiva do CP, art. 117 em prejuízo do réu. Com efeito, «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. 1.301.820/RJ/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pac
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