(DOC. VP 164.4495.8002.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Enquadramento inicial. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Possibilidade. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial interposto na origem, sob o argumento de que a que a nova redação legal permite o somatório das cargas horárias de cursos realizados pelo servidor para fins de progressão por capacitação. 2. Em recente julgado (REsp 1.473.150 RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9.12.2015), a Segunda Turma do STJ analisou controvérsia idêntica a dos presentes autos. Na ocasião, foi decidido que, «a despeito de tan

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