(DOC. VP 150.2024.3000.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISSQN. Taxatividade da lista de serviços. Possibilidade de interpretação extensiva. Serviços bancários correlatos àqueles descritos noDecreto-lei 406/68. Definição do enquadramento. Impossibilidade de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 08/10/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A 1a. Seção desta Corte já orientou que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 é taxativa quanto à incidência de ISS, admitindo-se, em ampliação aos já existentes, apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva. 2. A Corte local afirmou, expressamente, que os serviços objetos de tributação são correlatos àqueles previstos na lista anexa aoDecreto-lei 406/68, modificado pela Lei Complementar 56 de 1987. 3. Para se chegar a conclusão

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