Lei 8.176, de 08/02/1991, art. 1

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Recurso especial. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Norma penal em branco. Ausência de referência ao ato infralegal regulatório. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de combustível. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorri bilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido. I. Interpostos 2 (dois) agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso (petição de 00541949/2023 ), pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). II. Conforme jurisprudência desta corte superior. «havendo a interposição de mais de um agravo regimental, pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se o conhecimento do segundo obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa» (agrg no AResp. 2.223.333/df, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 06/03/2023). Mais detalhes

STJ Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Mais detalhes

STJ Processual penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I). Norma penal em branco. Necessidade de indicação da norma complementar. Indicação equivocada. Fatos que apontam ilegalidade no etanol. Norma indicada que trata de gasolina. Inépcia formal reconhecida. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Norma penal em branco. Resolução 9/2007 da anp. Revogação da exigibilidade de coleta de amostras- testemunha. Faculdade do revendedor-varejista. Pleito de reconhecimento de abolitio criminis. Impossibilidade. Venda de combustível em desacordo com as determinações legais. Conduta que se subsume ao tipo penal independentemente da coleta ou guarda da amostra-testemunha. Precedentes desta corte que não se aplicam ao caso. Insignificância penal não configurada. Crime contra a ordem econômica. Reiteração delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade do revolvimento fático probatório dos autos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º c/c a Lei 8.137/1990, art. 7º, IV. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Alegada existência de confissão formal da prática delituosa. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária 1º, I, da Lei 8.137/90, por duas vezes, em (concurso material). Trancamento da persecução penal mesmos fatos e contexto temporal. Bis in idem não configurado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal. Violação. Dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Coisa julgada. Existência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Efeitos. Extensão. Questão controvertida. Conduta dolosa. Ocorrência. Dúvida concreta objetivamente aferível. Interpretação em favor do réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Quebra da bandeira de posto de gasolina. Dolo não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes