Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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301 - TJMG. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL (TEMA 988, STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, art. 932, III). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXSITÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. ... ()
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302 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Herman Benjamin.
«… A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se na verificação da possibilidade de se interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso de agravo no qual não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Precedentes. Incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de Justiça Estadual. O CF/88, art. 105, I, al. B não admite interpretação extensiva. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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304 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias - valores inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, estendendo a proteção legal para valores depositados em conta poupança e conta salário - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - deferimento do pedido - recurso provido
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305 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias - valores inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, estendendo a proteção legal para valores depositados em conta poupança e conta salário - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - deferimento do pedido - recurso provido
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306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
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307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDA EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO art. 833. PRECEDENTE TJRJ.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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310 - TJPE. Embargos de declaração em face do acordão proferido no recurso de agravo legal. Omissão constatada apenas no que se refere à alegação de violação à cláusula de reserva do plenário. Decisão que apenas dá uma interpretação extensiva da Lei invocada. Inexistencia de violação à cláusula de reserva do plenário. Precedentes deste tribunal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, proferido nos autos do recurso de Agravo na Apelação nº0331724-4, que negou provimento ao recurso de agravo. ... ()
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311 - TJSP. Execução penal - Remição - Práticas sociais educativas não-escolares - Contemplação e elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - - Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Interpretação extensiva «in bonam partem - Possibilidade, em tese - Necessidade, contudo, de estrito atendimento aos requisitos impostos pelo ordenamento, sob pena de se conceder a remição por mera atividade recreativa - Inteligência do art. 2º, II, bem como do art. 4º, ambos da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Precedentes - Participação em projeto denominado «A Arte Ensina a Vida - Ausência de elementos que demonstrem o atendimento aos requisitos impostos pelas normas em questão - Remição afastada - Recurso provido
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312 - TJSP. Execução penal - Remição - Práticas sociais educativas não-escolares - Contemplação e elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - - Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Interpretação extensiva «in bonam partem - Possibilidade, em tese - Necessidade, contudo, de estrito atendimento aos requisitos impostos pelo ordenamento, sob pena de se conceder a remição por mera atividade recreativa - Inteligência do art. 2º, II, bem como do art. 4º, ambos da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Precedentes - Participação em projeto denominado «A Arte Ensina a Vida - Ausência de elementos que demonstrem o atendimento aos requisitos impostos pelas normas em questão - Remição afastada - Recurso provido
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313 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente. Paciente com mais de setenta anos. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Possibilidade de aferição da idade do agente até a data do acórdão, ou seja, data da sessão de julgamento do recurso e não da publicação da decisão colegiada. Não preenchimento de requisito objetivo. Impossibilidade, no entanto, da redução do prazo prescricional em metade. Extinção da punibilidade não reconhecida. Ordem denegada.
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314 - TJSP. Júri. Impronúncia. Alegada violação ao CPP, art. 478, I. Utilização de «argumento de autoridade nos debates travados durante o julgamento em plenário. Nulidade absoluta. Inocorrência. Simples menção a fatos ocorridos, de conhecimento dos jurados, que não tem o condão de influenciar o ânimo do julgador. Dispositivo com expressa referência à «pronúncia. Inviabilidade jurídica de se estender seu entendimento, seja por analogia, seja por interpretação extensiva. Recurso improvido.
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315 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.
Remição - Pedido formulado com base na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, ambas do CNJ, que autorizam o desconto da pena em razão da realização do ENEM - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade - Aprovação integral - Abatimento de 100 dias. Provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção de dependente após o falecimento do titular. Possibilidade. Óbito do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Incidência do art. 30, §2º e §3º da Lei 9656/98. Aplicação da interpretação extensiva para a hipótese de contrato coletivo por adesão, diante da ausência de preceito legal específico. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Recursos desprovidos.
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317 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM contas dos executados. REJEIÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, do c.p.c. que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança. não é facultado ao julgador a interpretação extensiva da norma quando bem definida a amplitude a ela conferida pelo legislador. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO
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318 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO ENTE FEDERATIVO. PRODUÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO. VETO PRESIDENCIAL AO SUBITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. DESCABIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE COMO CINEMATOGRAFIA. A PRODUÇÃO DE FILMES/PROGRAMAS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO MUNICIPAL. PRECEDENTES. APELO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Retificação de área. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e o necessário para realização das citações. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Recurso não conhecido
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320 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso provido
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321 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso provido
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322 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM contas de titularidade da devedora. REJEIÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, do c.p.c. que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança. não é facultado ao julgador a interpretação extensiva da norma quando bem definida a amplitude a ela conferida pelo legislador. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO
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323 - TRT2. Execução recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Perda do objeto por carência do direito de agir. Agravo extinto. CPC/1973, art. 267, VI.
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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. ISS. 4. Empresa terceirizada prestadora de serviços à concessionária de energia elétrica. 5. Incidência de ISS. Lei Complementar 116/2003. 6. Imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. 7. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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325 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso provido
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326 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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328 - TRT2. Prazo embargos de terceiro. Prazo. OCPC/1973, art. 1.048, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora,
«eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens.... ()
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329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação. Decreto presidencial 9.246/2017. Descumprimento de condições impostas no livramento condicional. Falta ocorrida há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Decreto 9.246/2017, art. 4º, I e IV. Impossibilidade de interpretação extensiva de restrições no Decreto concessivo de comutação/indulto. Precedentes. Habeas corpus concedido.
1 - As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento condicional, independente do período, atentaram contra o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem entre o disposto no, I e o que fixado no, IV do Decreto 9.246/2017, art. 4º. ... ()
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330 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto Lei 406/68. Interpretação taxativa. Possibilidade de interpretação extensiva, quando consta essa possibilidade na própria lei. Serviços congêneres dos descritos nos itens 95 e 96 da lista anexa. Incidência de ISS. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A questão trazida a cotejo cinge-se em saber se sobre alguns serviços prestados pelo Banco apelante/agravante incidem ou não o Imposto sobre Serviços - ISS. ... ()
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331 - STJ. Processual. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Regra de impenhorabilidade. CPC, art. 649, X. Limite de quarenta salários mínimos. Interpretação extensiva. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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332 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Cláusula contratual. Renúncia de indenização por benfeitorias. Interpretação restrita da renúncia. Cláusula não extensiva à acessão. Institutos jurídicos distintos.
1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 20/07/2010 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 08/05/2024. 06/12/2024... ()
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333 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conduta praticada próximo a uma praça pública. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade, sob pena de inadmissível interpretação extensiva. Praça pública comum que não se enquadra no conceito de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. Pedido revisional deferido em parte para afastar a referida causa de aumento e reduzir as penas impostas ao peticionário.
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334 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto Presidencial 7046/2009. Inconformismo do Ministério Público sob o argumento de que o sentenciado não faz jus ao benefício, uma vez que não preenche pressuposto subjetivo por descumprimento das condições impostas, quando em gozo do livramento condicional. Inadmissibilidade. Cometimento da alegada falta fora do prazo estipulado no decreto. Hipótese. Impossibilidade de interpretação extensiva, por falta amparo legal para a negação do beneficio. Recurso ministerial improvido.
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335 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação popular. Serviço de água e esgoto. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público restrita aos termos da Resolução nº 194/04, alterada pela Resolução nº 471/08. Inviabilidade de interpretação extensiva. Permanência da competência das Câmaras Ordinárias de Direito Público para apreciação e julgamento de recursos e outras medidas originadas de ação popular. Reconhecimento da competência da 3ª Câmara de Direito Público para apreciação do feito. Dúvida acolhida.
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336 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Convolação pelo Superior Tribunal de Justiça de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial em regimental, com declinação de competência ao Tribunal de Justiça. Matéria aqui tratada, referente à exigibilidade do tributo ISS (imposto sobre serviços) nas atividades bancárias. Taxatividade. Interpretação extensiva. Decreto lei 406/68. Matéria idêntica ao recurso repetitivo com julgamento definitivo de mérito. REsp. 1111234/PR. Manutenção do decidido. Recurso improvido.
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337 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Reconhecimento de justa causa para ação penal. Suspeição do magistrado ex officio. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Precedentes. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X.
1 - Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ «é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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339 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade.
«2. A indenização, no caso, decorre de erro médico, sobrevindo condenação civil a reparação do dano material e moral, sem obrigação de prestar alimentos. Não incide, portanto, a exceção de impenhorabilidade de bem de família prevista no inc. III, do Lei 8.009/1990, art. 3º. 3. De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista no art. 3º, VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsiderando a exigência legal expressa de que haja «sentença penal condenatória. 4.Recurso especial parcialmente provido.... ()
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340 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela defesa visando ao reconhecimento de remição de pena em favor de paciente aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em quatro das cinco áreas de conhecimento, com fundamento na LEP e na Resolução 391/2021 do CNJ. ... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Pretensão da credora de reforma. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida.
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342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de remição por estudos. Aprovação enem. Interpretação extensiva. Possibilidade. Ressocialização do condenado. Reintegração social. Forma de cálculo. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1 - Quando a Resolução CNJ 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, refere-se ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do Enem. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Agravo interno de rioforte investment holding Brasil S/A. A que se nega provimento.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 8.10.2009. ... ()
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344 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão paga a dois beneficiários, filhos de falecida instituidora. Filho que atinge a maioridade, com a consequente cessação do pagamento de sua cota na pensão. Pretensão do irmão, beneficiário remanescente, à reversão em seu favor da cota-parte daquele. Inviabilidade. Legislação aplicável que não autoriza o direito de acrescer, na hipótese, apenas o admitindo de cônjuge ou companheiro para filho, ou destes para aqueles. Inadmissibilidade de interpretação extensiva. Recurso improvido.
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345 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Embora tenham caráter alimentar, os honorários de advogado não se enquadram na hipótese do inciso III da Lei 8009/90, presumindo-se tenham os advogados pluralidade de clientes, não dependendo sua sobrevivência de um só deles. Ademais, a se permitir a interpretação extensiva, ter-se-ia que permitir a penhorabilidade em prol de qualquer profissional liberal, pois todos vivem de suas respectivas remunerações. Recurso improvido.
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346 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato social. Direito de preferência. Nulidade da cláusula de alteração contratual no que se refere à renúncia ao referido direito. Transferência de ações que não pode ser classificada como ato de mera reorganização societária entre empresas do mesmo grupo econômico. Impossibilidade de interpretação extensiva em matéria de disposição de bens e direitos da sociedade. Possibilidade do exercício do direito de preferência na fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.
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347 - TJSP. Fiança. Contrato de locação firmado sem previsão de prorrogação por tempo indeterminado, extinto portanto em seu termo. Prorrogação verbal que implicou novação, a partir da qual, extintas as garantias do primeiro contrato (Código Civil, artigo 364, 1ª parte), era necessária anuência escrita da fiadora, inexistente fiança verbal e inadmissível interpretação extensiva do contrato acessório respectivo. Inaplicabilidade ao caso do artigo 39 da lei inquilinária. Apelo da ré provido, prejudicado o apelo do autor.
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente.
«1. Discute-se nos autos a previsões contidas na Lei 11.091/2005 - que instituiu novo Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação - , acerca das regras tanto para o desenvolvimento dos servidores na nova carreira, mediante a progressão funcional, seja em razão do mérito profissional ou da capacitação do servidor, como para o enquadramento dos servidores que optassem por aderir a nova carreira. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de medida cautelar inominada criminal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que, revendo decisão anteriormente proferida, rejeitou parcialmente a denúncia em relação a um dos acusados, ao fundamento da atipicidade da conduta imputada. Sustenta o requerente que a reconsideração da decisão violou a preclusão pro judicato e que a rejeição da denúncia por atipicidade exige prova inequívoca. ... ()
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350 - STJ. Tributário. Iss. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Possibilidade. Verificação do conteúdo de cada serviço.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos. Esse entendimento foi sedimentado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 08/10/2009, sujeito à sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce à Resolução 8/2008/STJ.... ()
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