(DOC. VP 148.1011.1011.7100)

TJPE. Embargos de declaração em face do acordão proferido no recurso de agravo legal. Omissão constatada apenas no que se refere à alegação de violação à cláusula de reserva do plenário. Decisão que apenas dá uma interpretação extensiva da Lei invocada. Inexistencia de violação à cláusula de reserva do plenário. Precedentes deste tribunal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, proferido nos autos do recurso de Agravo na Apelação nº0331724-4, que negou provimento ao recurso de agravo. 2. Sustenta a agravante que houve omissão no acórdão recorrido no que se refere ao caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo em face do previsto no art. 14, §1º da LCE 59/2004, a incidência da prescrição do fundo de direito e a alegação de ofensa à cláusula de reserva do plená

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote