(DOC. VP 153.6210.8000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso de agravo no qual não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Precedentes. Incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de Justiça Estadual. O CF/88, art. 105, I, al. B não admite interpretação extensiva. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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