(DOC. VP 183.2574.4000.7100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a intimação e a notificação do Procurador da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Lei 11.033/2004, ocorre com a entrega dos autos com vista. III - Tal entendiment

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