(DOC. VP 171.3749.9241.5673)

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela defesa visando ao reconhecimento de remição de pena em favor de paciente aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em quatro das cinco áreas de conhecimento, com fundamento na LEP e na Resolução 391/2021 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a aprovação parcial no ENEM, sem vínculo do apenado a atividades educacionais no interior da unidade prisional, permite a remição proporcional da pen

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