(DOC. VP 163.7625.3004.0300)

TJSP. Júri. Impronúncia. Alegada violação ao CPP, art. 478, I. Utilização de «argumento de autoridade» nos debates travados durante o julgamento em plenário. Nulidade absoluta. Inocorrência. Simples menção a fatos ocorridos, de conhecimento dos jurados, que não tem o condão de influenciar o ânimo do julgador. Dispositivo com expressa referência à «pronúncia». Inviabilidade jurídica de se estender seu entendimento, seja por analogia, seja por interpretação extensiva. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote