(DOC. VP 852.8763.5211.5972)

TJMG. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL (TEMA 988, STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, art. 932, III). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXSITÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. 2. Decisão que, em sede de ação ordinária, defere o pedido de utilização de prova emprestada não se sujeita à revisão por agravo de instrumento, pois não se encontra prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3. Incabível a utilização da técnica da interpretação extensiva para manejo do agravo de instrumento em casos não previstos, porquanto a intenção do leg

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