CPP - Código de Processo Penal, art. 478

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade da pronúncia. Ausência de prova judicializada. Preclusão da matéria. Rol do CPP, art. 478, I. Taxativo. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Porte de arma. Violação ao CPP, art. 478, II. CPP. Referência ao silêncio. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 490. Contradição na resposta aos quesitos. Inocorrência. Delitos diversos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhida tese da acusação. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. CP. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 492, I, «e». Pena superior a 15 anos. Execução provisória que também ficou justificada na hipótese do CPP, art. 312. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 478. Manutenção de documentos nos autos referentes aos antecedentes criminais do acusado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade. Utilização de argumento de autoridade por parte do Ministério Público. Referência à prisão preventiva. Inocorrência. Rol do CPP, art. 478, I. CPP. Taxativo. Condenação contrária à prova dos autos. Inaplicabilidade. Extensão da absolvição quanto ao delito de tortura, considerado crime meio à tentativa de homicídio. Nova submissão a julgamento. Desnecessidade. Caderno processual suficiente a embasar o Decreto condenatório. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Qualificadoras. Fundamentação idônea. Alteração. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Presença. Inexistência de julgamento contrário a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus denegado monocraticamente. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sessão plenária. Pretensão de anulação do julgamento. Prolação de ofensas pessoais entre acusação e defesa. Improcedência. Ilegalidade no depoimento de testemunha s. Supressão de instância. Indevido registro fotográfico dos jurados. Escassez de elementos comprobatórios. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 478, II. Mera referência indireta ao silêncio do réu. Nulidades inexistentes. Prejuízo não constatado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 478. Prejuízo não demonstrado. Alegação de omissão e erro na decisão monocrática. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478. Ausência. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada dos antecedentes do réu. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase do plenário. Ilicitude da prova. Não oc orrência. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes