(DOC. VP 633.7035.7324.8434)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa na LEP, art. 126 - Descabida interpretação extensiva - Concessão de benefícios prisionais que deve ser norteada pela estrita legalidade e pela isonomia - Inseguro o controle da atividade por breves resenhas das obras literárias - Recurso não provido

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