(DOC. VP 143.4954.4000.7600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Arts. 165, 458, II e 535, II do CPC/1973. Acórdão livre de omissão. Tributário. ISS. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 é taxativa, admitindo, todavia, interpretação extensiva. REsp. 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 08/10/2009, representativo da controvérsia. Impossibilidade de reversão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca da incidência do ISS. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC/1973 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas

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