(DOC. VP 129.1333.6645.2016)

TJSP. Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão que manteve o bloqueio de 70% dos valores constritos nas contas correntes dos agravantes - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido

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