(DOC. VP 120.8094.7834.1264)

TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS AO CASO VERTENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO DECIDIDO NO TEMA 988 DO STJ, QUE TRATA DA NATUREZA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015 E SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

Correta negativa de seguimento do recurso especial pela decisão agravada, em razão do entendimento do Colegiado no sentido de ausência de urgência apta a autorizar o conhecimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação assentada no julgamento do Tema 988 do STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote