Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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651 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito do executado. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária do executado junto ao Banco Mercantil, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.
«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o REsp. 4Acórdão/STJ. Afetação desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC/2015, art. 1.037. Possibilidade de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Falta de similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente à competência do Juízo não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o Resp 1.704.250/MT. Afetação, contudo, desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC, art. 1.037. Possibilidade, então, de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Não há similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que as matérias concernentes à competência do Juízo e ao indeferimento de produção de prova não estão contidas no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o REsp. 4Acórdão/STJ. Afetação desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC/2015, art. 1.037. Possibilidade de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Falta de similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo, pois a matéria concernente à competência não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição diferenciada. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Contagem especial para os apenados que prestam serviços no interior das unidades prisionais. Prática costumeira. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem determinou a remição de um dia da pena para cada três dias trabalhados, dentro do previsto em lei e em consonância com a jurisprudência desta Corte, haja vista que, embora seja costume em determinadas comarcas deferir a remição diferenciada para atividades laborais exercidas no interior das unidades prisionais, tal iniciativa, apesar de revestida de nobres intenções, é contrária à legislação de regência. Precedentes. ... ()
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657 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA Lei Complementar 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de «produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres". ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA
-Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - LEITURA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela leitura de obra literária - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem do Lei nª 7.210/1984, art. 126, § 5º - importante instrumento de ressocialização do condenado - projeto de leitura desenvolvido na instituição prisional - acostado relatório favorável da comissão de validação do estabelecimento correcional - PROVIMENTO. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE
deferiu parcialmente o desbloqueio de ativos financeiros do executado. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da parte executada contra a decisão deferiu parcialmente o desbloqueio de ativos financeiros do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve demonstração de que o valor bloqueado seria oriundo do salário ou mantido em conta poupança. A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024... ()
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661 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hospital filantrópico. Numerário em conta bancária. Bloqueio. Impenhorabilidade. Lei 14.334/2022. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, de que trata a Lei 14.334/2022, engloba os valores depositados em contas bancárias.... ()
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662 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do executado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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663 - TJSP. PENHORA.
Bloqueio on line. Natureza alimentar. Ausência de comprovação. Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ.... ()
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664 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio de valores encontrados em conta bancária do executado. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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665 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Bloqueio de valores encontrados em conta bancária do executado. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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666 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos em saldo de título de capitalização. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Decisão reformada. ... ()
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667 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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668 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Lei 9.099/95. Prorrogação. Juiz. Ausência. Constrangimento ilegal.
«Não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que, dando à lei interpretação extensiva, prorroga o período de suspensão condicional do processo, ao invés de revogar o benefício, ante a desídia do denunciado, ao descumprir a condição de comparecimento semestral em Juízo.... ()
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669 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio de valores encontrados em conta bancária do executado. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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670 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.
Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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671 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Princípio constitucional da fraternidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação pelo Ministério Público. Interpretação extensiva da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Possibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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673 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena por leitura. Projeto formalizado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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674 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Gratificação de representação de gabinete. Estado do ceará. Direito à incorporação. Lei estadual 10.722/82. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Na ação mandamental, o impetrante, Coronel da reserva do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, pretende que lhe seja reconhecido o direito à incorporação da verba de representação de gabinete, consoante disposto no art. 2º da Lei Estadual 10.722/82. Sustenta que o requisito temporal de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados pode ser obtido pelo somatório de quaisquer funções gratificadas ou cargos em comissão ocupados.... ()
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675 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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676 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Pagamento diferido. Equipamentos importados. Placas e peças separadas para uso em «filtro prensa. Necessidade de destinação exclusiva à montagem de máquinas, aparelhos e equipamento. Não configuração. Função extrafiscal do tributo. Necessidade de previsão legal. Vedação da interpretação extensiva. Não provimento do recurso.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, mantendo a liberação das mercadorias determinada na sentença, mas denegando a segurança no sentido de não conceder o diferimento no pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas objeto da demanda. ... ()
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677 - STJ. Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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678 - STJ. Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - VERBA SALARIAL - EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 100, uma vez deferida a justiça gratuita, a parte contrária pode oferecer impugnação, cabendo-lhe, contudo, o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício (CPC, art. 373, II). ... ()
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680 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE EQUIPAMENTO. SINISTRO OCORRIDO DURANTE LOCAÇÃO DO BEM SEGURADO. INEXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. A AUTORA FUNDAMENTOU O PEDIDO ALEGANDO EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA E DA INCONGRUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA LOCAÇÃO DIANTE DO SEU OBJETO SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA LIMITATIVA É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME «PROPOSTA DE SEGURO ACOSTADA PELO PRÓPRIO SEGURADO NA PEÇA EXORDIAL, CONSTA EXPRESSAMENTE DECLARAÇÃO DA PROPONENTE DE QUE A SUA ATIVIDADE NÃO É EXCLUSIVAMENTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E QUE NÃO CEDERÁ, EMPRESTARÁ OU ALUGARÁ O EQUIPAMENTO SEGURADO PARA TERCEIROS.HAVENDO CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO DA COBERTURA DE DANOS ADVINDOS DE LOCAÇÃO PARA TERCEIROS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEVIDA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR É LIMITADA AO RISCO ASSUMIDO, FICANDO ELE DESOBRIGADO DE GARANTIR AO SEGURADO RISCOS NÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “EXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA NÃO COBERTURA DO RISCO, COM A EXPRESSA E CLARA EXCLUSÃO, AUSENTE O DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO”.... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - Locação de espaço comercial com prestação de serviços («Coworking) - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva - Não cabimento - Ausência de demonstração de vantagem excessiva auferida pela locadora - Inteligência do art. 487 do Código Civil - Existência de dispositivo contratual que autoriza a rescisão do contrato na hipótese de indisponibilidade de espaço de escritório à locatária por mais de dois meses - Inaplicabilidade ao caso concreto - Períodos em que as autoridades determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais como medida sanitária de combate à Covid-19 que, isoladamente, não ultrapassaram dois meses - Períodos que não podem ser somados para o fim de justificar a rescisão contratual - Interpretação extensiva que não se coaduna com o primado da vontade das partes e da conservação dos negócios jurídicos - Respeito à autonomia da vontade e à obrigatoriedade dos contratos - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.
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682 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Iss. Serviços bancários. Lista de serviços anexa ao Decreto 406/68. Caráter taxativo. Leitura extensiva de cada item. Possibilidade. Nulidade das certidões de dívida ativa. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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683 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna aos devedores e à sua família. Decisão reformada. Recurso provido.
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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido liminar, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que nomeou administrador judicial em razão da penhora de 20% do faturamento da executada, arbitrando, a título de honorários, o valor inicial de R$ 5.000,00, para início dos trabalhos, e, ao final, o valor correspondente a 10% do que vier a ser obtido com a administração judicial. Insurgência da executada em relação aos honorários finais. Montante excessivo, considerando o valor da dívida exequenda. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução dos honorários do administrador para 5%. Interpretação extensiva do artigo 24, § 1º da Lei 11.105/05. Decisão reformada. Recurso provido
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686 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição pela leitura. Insurgência Ministerial. Pleito para que seja cassada a decisão que concedeu o benefício. Impossibilidade. Interpretação extensiva «in bonan partem da LEP, art. 126 que permite a concessão da benesse em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. Precedentes do C. STJ. Remição, ademais, prevista na Portaria conjunta 276/2012 do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. In casu, os critérios estabelecidos na Resolução 391/21 do CNJ foram atendidos, vez que o relatório de leitura apresentado pelo agravado foi validado pela Comissão de Avaliação da unidade prisional. Recurso improvido
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687 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária - Deferimento - Bloqueio efetivado na mesma data de crédito na conta bancária do requerido, oriundo de verbas trabalhistas - Vedação expressa no tocante à constrição sobre salários - Montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, que podem receber interpretação extensiva, à luz da regra inserta no X do CPC, art. 833(EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando modestos ganhos do recorrente - Ausente razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária para custeio das despesas ordinatórias - Preservação da menor onerosidade do devedor - Princípio da proporcionalidade - Decisão reformada, reconhecendo-se a integral impenhorabilidade - Recurso provido
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688 - TJSP. Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores constritos em contas dos agravantes - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante indispensável ao seu sustento e de sua família - Ausência de prova da origem dos valores que sofreram a constrição - Impossibilidade de aplicação do, IV do CPC, art. 833 - Ausência de prova de que os valores bloqueados eram de origem salarial ou mesmo de benefícios sociais - Jurisprudência que não recomenda liberação de toda penhora abaixo de quarenta salários mínimos - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Decisão mantida - Agravo improvido
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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador judicial. Honorários. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução dos honorários do administrador para 5%. Interpretação extensiva do art. 24, § 1º da Lei 11.105/05. É razoável a fixação de honorários em patamar superior no caso de a executada não colaborar com os trabalhos do perito. Situação em que os honorários deverão incidir em 10% sobre o valor penhorado. Fixação de honorários periciais sobre eventual acordo firmado entre executado e exequente para o pagamento do valor perseguido no processo. Descabimento. Remuneração do administrador judicial que deve se dar pelo trabalho de administração dos valores penhorados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que as rés reativem o plano de saúde cancelado da autora após o falecimento do titular - Agravo da ré Qualicorp -
Urgência configurada - Dependente que é idosa, em tratamento contínuo em razão de multimorbidade - Risco de grave dano em caso de cancelamento do plano de saúde - Probabilidade do direito - Presente - Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Interpretação extensiva aos planos de saúde coletivos - Tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS sobre serviços navais. Ausência de taxatividade da lista da Lei Complementar 116/2002. Interpretação extensiva. Possibilidade. Tema 132 dos Recursos Repetitivos. Ausência de nulidade no título executivo extrajudicial. CDA que está de acordo com Art. 2º da LEF e CTN, art. 202. Prova pericial. Pedido de desistência da produção da perícia. Preclusão lógica. Possibilidade de o Muncípio utilizar o IPCA como índice de correção monetária. Precedentes desta Corte Estadual. Multas fiscais que não podem ultrapassar o patamar de 100% do valor do tributo, sob pena de configurar confisco. Jurisprudência do STF. Sentença alinhada aos precedentes dos Tribunais Superiores. Apelos das partes conhecidos e desprovidos.
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692 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.descabimento. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Exceção de impedimento. Composição de conselho especial de justiça militar. Réus integrantes do corpo de bombeiros militar. Convocação de policiais militares e militares da reserva remunerada do corpo de bombeiros da mesma patente e mais antigos. Ilegalidade. Inexistência. Interpretação da Lei de organização e divisão judiciária do estado da paraíba (loje/pb). Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade da composição arguida após mais de 6 (seis) anos. Preclusão. Ocorrência. Prejuízo não evidenciado. Precedentes desta corte. «habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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693 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva dos itens. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.111.234/PR, sob o regime dos regime do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possam enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... ()
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694 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Produção de filmes por encomenda. Interpretação extensiva pela Fazenda Pública estadual. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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695 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Exame do agravo que passa pela admissibilidade do recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. 2. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial não conhecido. 3. Observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. 4. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mera afirmação de que reitera o recurso especial. Ausência de dialeticidade. 5. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se revela possível o exame do agravo em recurso especial dissociado do próprio exame do recurso especial. Com efeito, sendo o agravo tempestivo e impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, deve o agravo ser conhecido, com o consequente exame do recurso especial, visando aferir o preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade. Dessarte, conhecido o agravo, passa-se ao segundo juízo de admissibilidade. ... ()
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696 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o CPC/1973, art. 115. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa.
«1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no CPC/1973, art. 115, IIIexige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. ... ()
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697 - STJ. Tributário e processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento. Precedente da segunda turma do STJ.
1 - A questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004. ... ()
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698 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as rés -
Efeito suspensivo prejudicado - Sem prejuízo, ausentes os requisitos do § 4º do CPC/2015, art. 1.012 - Mérito - Incidência das disposições do CDC e aplicação da Súmula 563/STJ - Previsão de coparticipação no art. 41, caput, do regulamento do plano da ré - Interpretação extensiva do teor do parágrafo único do referido artigo, que prevê a isenção de cobrança em casos de procedimentos de alto custo (quimioterapia, radioterapia, hemodiálise) - Informação veiculada pelo site da entidade que permite interpretação em favor do beneficiário - Boa-fé objetiva - Ausência de informação adequada sobre o valor do tratamento que só foi apresentado via boletos para pagamento em vultosa quantia - Razoabilidade do afastamento da cobrança de coparticipação em relação à imunoterapia indicada à autora - Sentença mantida - Recursos Desprovidos -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Liberação de valores bloqueados em conta poupança de titularidade da executada, via sistema Sisbajud. Admissibilidade. Impossibilidade de constrição sobre verba depositada em caderneta de poupança - Hipótese expressamente consignada no rol de impenhorabilidades (CPC, art. 833, X) - Penhora autorizada somente em relação a valores que excedam a quarenta salários mínimos - Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo E. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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700 - TJSP. Agravo de instrumento - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta, quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida - Não se trata, portanto, de dar interpretação extensiva aos dispositivos legais e à tese fixada, mas sim de incorporar para todos os efeitos a interpretação dada pela Suprema Corte, sobre a não definitividade da substituição tributária e a utilização da base real para fins de cálculo do ICMS-ST - Acórdão mantido
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