(DOC. VP 195.0324.3003.5300)

STJ. Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o REsp. 1.704.250/MT/STJ. Afetação desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC/2015, art. 1.037. Possibilidade de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Falta de similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo, pois a matéria concernente à competência não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2 - A controvérsia sobre a decisão interlocutória relacionada à definição de competência desafiar o recurso de Agravo de Instrumento, em razão d

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