(DOC. VP 124.2374.8756.8153)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos em saldo de título de capitalização. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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