(DOC. VP 933.7042.8754.6154)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - LEITURA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela leitura de obra literária - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem do Lei nª 7.210/1984, art. 126, § 5º - importante instrumento de ressocialização do condenado - projeto de leitura desenvolvido na instituição prisional - acostado relatório favorável da comissão de validação do estabelecimento correcional - PROVIMENTO. "A remi

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