(DOC. VP 720.3707.9276.1570)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que as rés reativem o plano de saúde cancelado da autora após o falecimento do titular - Agravo da ré Qualicorp - Urgência configurada - Dependente que é idosa, em tratamento contínuo em razão de multimorbidade - Risco de grave dano em caso de cancelamento do plano de saúde - Probabilidade do direito - Presente - Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Interpretação extensiva aos planos de saúde coletivos - Tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovid

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