(DOC. VP 241.0260.5714.0346)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Iss. Serviços bancários. Lista de serviços anexa ao Decreto 406/68. Caráter taxativo. Leitura extensiva de cada item. Possibilidade. Nulidade das certidões de dívida ativa. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída. Precedente: REsp. 937.111/PB/STJ, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON, DJe 0

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