(DOC. VP 913.7793.9566.8487)

TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as rés - Efeito suspensivo prejudicado - Sem prejuízo, ausentes os requisitos do § 4º do CPC/2015, art. 1.012 - Mérito - Incidência das disposições do CDC e aplicação da Súmula 563/STJ - Previsão de coparticipação no art. 41, caput, do regulamento do plano da ré - Interpretação extensiva do teor do parágrafo único do referido artigo, que prevê a isenção de cobrança em casos de procedimentos de alto custo (quimioterapia, radioterapia, hemodiálise) - Informação veiculada pelo site da entidade que permite interpretação em favor do beneficiário - Boa-fé objetiva - Ausência de informação adequada sobre o valor do tratamento que só foi apresentado via boletos para pagamento em vultosa quantia - Razoabilidade do afastamento da cobrança de coparticipação em relação à imunoterapia indicada à autora - Sentença mantida - Recursos Desprovidos -

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