Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. 2. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015, estando, assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o pedido de análise de decisão sobre a capacidade técnica do perito para apreciação do mérito da demanda não configura urgência, sendo desnecessária a imediata recorribilidade da decisão interlocutória. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de risco de perecimento de direito ou inutilidade futura do provimento jurisdicional, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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802 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Monte Alto. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de estudos e modelagem de sistema dos serviços de água e esgoto do município. Dispensa de licitação. Alegação de urgência. Lei 8666/1993, art. 24, IV, e mais, contratação de instituição que atenderia, na percepção dos réus, os requisitos do artigo 24, XIII, do mencionado diploma legal. Obrigatoriedade da licitação é regra constitucional. Norma excepcional não comporta interpretação extensiva. Artigos 37, XXI, e 175 da Constituição Federal. Não se há de confundir urgência com precipitação. Necessidade de a instituição contratada, para ajustar-se à regra do inciso XIII, há de ter, dentre as suas finalidades estatutárias, aquela objeto da contratação. Declaração, na sentença, de nulidade do procedimento licitatório e da contratação subsequente, com pedido de devolução dos respectivos valores. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

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803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Detração penal. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de detração penal, relativa ao período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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804 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora de valor constrito via Sisbajud. Penhora on line realizada em ativos financeiros do agravante. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do recorrente. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso em concreto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Presunção do art. 98, §3º, do CPC que não foi ilidida. Penhora de valores em conta bancária. Impossibilidade. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade dos valores mantidos nas contas das devedoras em virtude da prevalência da interpretação extensiva ora prevalecente na jurisprudência em relação ao CPC, art. 833, X. Impossibilidade de bloqueio que se aplica ao microempreendedor individual, cujo patrimônio se confunde com a pessoa de seu sócio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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807 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Penhora on line realizada em ativos financeiros do agravado pessoa física. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do recorrido. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso em concreto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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808 - STJ. Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... (Continua)

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809 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu habilitação dos herdeiros do executado falecido, deixando de fixar honorários advocatícios - Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Habilitação de herdeiros - Mero incidente processual - Impossibilidade de interpretação extensiva do art. 85, §1º, do CPC - Rol taxativo - Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis - Precedentes - Recurso negado... (Continua)

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810 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Servidora aposentada, portadora de discinesia ciliar primária - Enfermidade que não se encontra prevista no rol da Lei 7.7813/88, art. 6º - Impossibilidade de ampliação por analogia ou interpretação extensiva - Inteligência do art. 111, II, CTN - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte de Justiça. R. sentença mantida. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa à Lei complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Súmula 7/STJ.

«1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

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812 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Vício de fundamentação no acórdão recorrido. Inocorrência. Decisão interlocutória que indefere o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com CPC/2015, art. 919, § 1º. Interpretação extensiva ou por analogia do CPC/2015, art. 1.015, «x, que erroneamente não contemplou essa hipótese. Impossibilidade. Presença dos requisitos para concessão da tutela provisória. Matéria não examinada no acórdão, que se limitou à inadmissibilidade do agravo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Ação proposta em 12/12/2016. Recurso especial interposto em 23/01/2018 e atribuído à Relatora em 07/06/2018. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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814 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.091/2005. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Inaplicabilidade das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconsideração. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente. Resp1.473.150/RS.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC, art. 543-B, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cofins importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem; c) conforme prescreve a Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo»; d) in casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas da Lei Complementar 95/1998, art. 8º, ao enunciar que «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este art. ficam acrescidas de um ponto percentual...»; e) com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. ... (Continua)

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817 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Serviços bancários. Razões recursais não impugnam o fundamento de decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento do CPC, art. 301; b) o exame dos requisitos essenciais à validade da CDA esbarra na Súmula 7/STJ; e c) o recurso especial representativo da controvérsia, o Resp 1.111.234/PR, consolidou o entendimento de que se admite o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres aos constantes da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Eliana Calmon, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

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819 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.

4 - OFENSA AO CPP, art. 476. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 482. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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820 - STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

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821 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

«A expressão «sinais em fone mencionada no tópico «operações diversas, do Anexo 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária. CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva. Precedente do C. STJ. Excesso de execução decorrente de abusividade de cláusula contratual. Matéria que não pode ser conhecida de ofício e, portanto, insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu perícia e pedido de oitiva de testemunhas. Não cabimento de agravo de instrumento. Ausência de previsão legal. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz de ensejar interpretação extensiva do dispositivo. Impossibilidade de mitigação (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. LEP, art. 126. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu à sentenciada o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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825 - TJSP. VOTO 40182

Penhora online de valores. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, reconhecendo-se a impenhorabilidade das quantias encontradas em contas bancárias dos executados (Agravados) até 40 (quarenta) salários-mínimos. Aplicação do entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do AgInt no REsp. 2072757. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. LEP, art. 126. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu ao sentenciado o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

insurgência em face da decisão de indeferimento de prazo adicional para apresentação de documentação comprobatória de transação - decisão não agravável - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - interpretação extensiva e conhecimento do agravo para evitar prejuízo grave à parte - situação que não se verifica no caso dos autos - agravo não conhecido... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Pleito de cassação da decisão que deferiu a benesse em razão da prática do crime de tráfico privilegiado - Descabimento - Delito não elencado no rol de crimes impeditivos - Interpretação extensiva vedada pela legislação penal - Preenchimento dos requisitos estatuídos no Decreto - Agravo desprovido... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros da coexecutada agravante. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto da pena de multa com base no Decreto  11.846/2023 - Recurso ministerial - Pleito de cassação da decisão que deferiu a benesse em razão da prática do crime de tráfico privilegiado - Descabimento - Delito não elencado no rol de crimes impeditivos - Interpretação extensiva vedada pela legislação penal - Preenchimento dos requisitos estatuídos no Decreto - Agravo desprovido... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Possibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126, § 5º. Precedentes. Necessidade de verificar se a sentenciada já possuía o ensino médio completo anteriormente. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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832 - STJ. Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição parcial com base na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Resolução 391/2021 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Recurso provido... (Continua)

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835 - STJ. Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).

«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... (Continua)

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836 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/41 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a.

«Tanto o CP quanto a LCP, que usam linguagem técnica, apurada, não permitem interpretação extensiva «in casu. O CP, no art. 91, II, «a, fala em «crime, e não em «ilícito penal. A LCP é omissa no art. 19. Logo, a perda da arma, mesmo após uma condenação por «porte ilegal de arma, tem conotação de ilegalidade.... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão da empresa executada de desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo Sisbajud. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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838 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.

«O artigo 5º da Lei nº. 8.009/90 - que, para fins de impenhorabilidade, considera «residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - , comporta interpretação extensiva, para abarcar também o jazigo, última morada da entidade familiar. Recurso improvido. [...]... (Continua)

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839 - TST. Critérios de cálculo.

«As alegações do reclamado envolvem questões interpretativas sobre a norma coletiva definidora dos parâmetros para o pagamento da PLR de 2009, não se vislumbrando violação direta dos artigos apontados. Ademais, não há qualquer indício da existência de interpretação extensiva de cláusula benéfica, de forma a afrontar diretamente o artigo 114 do CC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros do devedor agravante. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo - Insurgência contra decisão que determinou a retificação do pedido para arrolamento sumário - Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido - Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens - Veículo de baixo valor de mercado - Interpretação extensiva do CPC, art. 666 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELA LEITURA -

Pedido de reforma da decisão que indeferiu a remição pela leitura - Possibilidade - Trata-se de interpretação extensiva, in bonam partem, da LEP, art. 126, amparada pela Resolução 391/2021 do CNJ, levando-se em conta o importante papel da leitura para a reinserção social do sentenciado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Agravo de instrumento. Interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Revisão. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Redistribuição. Não cabimento. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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844 - TRT3. Multa oriunda do CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do CLT, art. 477) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de consequência, deve ser interpretada restritivamente.... (Continua)

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845 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa oriunda do CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do CLT, art. 477) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de consequência, deve ser interpretada restritivamente.... (Continua)

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846 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. Cpc, art. 115, iii. Ademais, possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice estabelecido no CPC/1973, art. 117. Estatuto da criança e do adolescente. Ações em que se discutem, além do divórcio do casal, a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor.

«1. Trata-se de conflito de competência, suscitado pelo cônjuge varão, envolvendo o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM e o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO, nos quais tramitam diversas ações judiciais em que se discute, além do divórcio do casal, a guarda da filha menor. ... (Continua)

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847 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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848 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. ... (Continua)

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849 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de interpretação extensiva do art. 1.814 do cc não demonstrada. Exposição recursal deficiente e que não impugna devidamente o fundamento central do acórdão. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal recorrido que com suporte nas provas dos autos afirmou estar comprovada a indignadade do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Não fica configurada negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Não demonstrada, de forma coerente, a irresignação recursal ou não impugnado o fundamento central do acórdão recorrido, aplicam-se as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

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850 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade

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