Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva

801 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - Município de Santos - IPTU e Taxa de Lixo - COHAB - Imunidade recíproca - Inocorrência - Natureza de direito privado - Art. 173, § 2º, da CF/88- Atividade não exclusiva do Estado - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU e Taxa de Lixo - COHAB - Imunidade recíproca - Inocorrência - Natureza de direito privado - Art. 173, § 2º, da CF/88- Atividade não exclusiva do Estado - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Incidência sobre veiculação de publicidade, produção e distribuição de filmes - Descabimento. Preexistência de veto presidencial ao item 13.01 da lista, que previa a atividade de produção e gravação de filmes. Impossibilidade de interpretação extensiva visando enquadramento em item diverso. Precedentes do STJ. Recurso provido.... (Continua)

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804 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Penal e processual penal. Inépcia da petição. Repetição de ação anteriormente impetrada com o mesmo objeto. Incognoscibilidade da ação ulteriormente proposta. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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806 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Execução provisória. Prescrição. Não ocorrência. Menos de 70 anos à época da sentença. CP, art. 115. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Fração pela continuidade delitiva. Número de delitos. Reiteração. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, de minha relatoria, ocorrido no dia 3/3/2016, a Sexta Turma deste Tribunal Superior, por maioria, ao acolher pedido do Ministério Público Federal, também concluiu pela determinação de início imediato de execução provisória da pena, após o esgotamento da via ordinária. ... (Continua)

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807 - TJSP. Sucessão. Herança. Concorrência entre ascendente e o cônjuge supérstite da autora da herança. Sucessão regulada pelo Código Civil/2002. Ordem de vocação hereditária determinada pelos incisos do art. 1829. À falta de descendentes, a sucessão defere-se aos ascendentes, em concorrência com o viúvo. Em franca modificação da ordem de vocação hereditária que vigorava sob o CC/1916, passou o cônjuge sobrevivente, como regra, a herdar em concorrência com os integrantes das duas primeiras classes de herdeiros legítimos. Por se tratarem de exceções à regra, as hipóteses do art. 1829, I, «in fine, aplicáveis ao concurso entre viúvo e descendentes, não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica para o caso de concurso entre viúvo e ascendentes. Cônjuge sobrevivente que deverá ser chamado a herdar juntamente com a herdeira-mãe, nos termos do art. 1837 do Código Civil/2002. Recurso provido.

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808 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais. Município de São Paulo. Ato administrativo. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Art. 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da Lei e do Decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 para cada autor. Recurso provido para estes fins.

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809 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Salto Grande. Decisão que deferiu a produção de prova pericial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Precedente deste E. TJSP em caso semelhante. Ausência de urgência a justificar eventual interpretação extensiva. Além disso, a produção da referida prova, cujo objetivo é aferir o valor de mercado do imóvel, mostra-se compatível com a ressalva feita no âmbito do Tema 1113/STJ, referente à possibilidade de arbitramento do imposto sob o rito do CTN, art. 148. Prerrogativa que também deve ser observada em ações de repetição de indébito, por meio de apuração judicial do valor de mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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810 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Isenção tributária - IPTU do exercício de 2024 - Pretendida a extensão do benefício fiscal da empresa incorporada à empresa incorporadora - Sentença que denegou a segurança - Insurgência da impetrante - Não cabimento - Isenção que é instituto de natureza individual e condicionado, com expressa previsão na lei isentiva quanto a perda do benefício em caso de encerramento das atividades - Lei tributária que, em matéria de isenção, não admite interpretação extensiva - Necessidade de outra legislação que contemple a incorporadora - A responsabilidade tributária da incorporadora/sucessora confere a esta apenas os ônus e não os bônus, o que, aliás, está em consonância com o decidido pelo STJ nos Temas 382 e 1.049 - Inaplicabilidade do CCB, art. 1.116, o qual se reporta apenas a direitos e obrigações no âmbito estritamente das relações civis e não às tributárias - Sentença mantida - Recurso não provido

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811 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [VENETOCLAX], no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de Linfoma linfocítico - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

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812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de reserva de vagas. Realização do ensino fundamental e médio em escola pública. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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813 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Sentenciado que concluiu parte do ensino médio por meio de atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Ordem concedida em menor extensão.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. 2. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015, estando, assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o pedido de análise de decisão sobre a capacidade técnica do perito para apreciação do mérito da demanda não configura urgência, sendo desnecessária a imediata recorribilidade da decisão interlocutória. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de risco de perecimento de direito ou inutilidade futura do provimento jurisdicional, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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815 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Monte Alto. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de estudos e modelagem de sistema dos serviços de água e esgoto do município. Dispensa de licitação. Alegação de urgência. Lei 8666/1993, art. 24, IV, e mais, contratação de instituição que atenderia, na percepção dos réus, os requisitos do artigo 24, XIII, do mencionado diploma legal. Obrigatoriedade da licitação é regra constitucional. Norma excepcional não comporta interpretação extensiva. Artigos 37, XXI, e 175 da Constituição Federal. Não se há de confundir urgência com precipitação. Necessidade de a instituição contratada, para ajustar-se à regra do inciso XIII, há de ter, dentre as suas finalidades estatutárias, aquela objeto da contratação. Declaração, na sentença, de nulidade do procedimento licitatório e da contratação subsequente, com pedido de devolução dos respectivos valores. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

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816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Detração penal. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de detração penal, relativa ao período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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817 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora de valor constrito via Sisbajud. Penhora on line realizada em ativos financeiros do agravante. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do recorrente. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso em concreto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Presunção do art. 98, §3º, do CPC que não foi ilidida. Penhora de valores em conta bancária. Impossibilidade. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade dos valores mantidos nas contas das devedoras em virtude da prevalência da interpretação extensiva ora prevalecente na jurisprudência em relação ao CPC, art. 833, X. Impossibilidade de bloqueio que se aplica ao microempreendedor individual, cujo patrimônio se confunde com a pessoa de seu sócio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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820 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Penhora on line realizada em ativos financeiros do agravado pessoa física. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do recorrido. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso em concreto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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821 - STJ. Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... (Continua)

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822 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu habilitação dos herdeiros do executado falecido, deixando de fixar honorários advocatícios - Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Habilitação de herdeiros - Mero incidente processual - Impossibilidade de interpretação extensiva do art. 85, §1º, do CPC - Rol taxativo - Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis - Precedentes - Recurso negado... (Continua)

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823 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Servidora aposentada, portadora de discinesia ciliar primária - Enfermidade que não se encontra prevista no rol da Lei 7.7813/88, art. 6º - Impossibilidade de ampliação por analogia ou interpretação extensiva - Inteligência do art. 111, II, CTN - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte de Justiça. R. sentença mantida. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. ISS. Interpretação extensiva à lista anexa à Lei complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Súmula 7/STJ.

«1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)

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825 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Vício de fundamentação no acórdão recorrido. Inocorrência. Decisão interlocutória que indefere o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com CPC/2015, art. 919, § 1º. Interpretação extensiva ou por analogia do CPC/2015, art. 1.015, «x, que erroneamente não contemplou essa hipótese. Impossibilidade. Presença dos requisitos para concessão da tutela provisória. Matéria não examinada no acórdão, que se limitou à inadmissibilidade do agravo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Ação proposta em 12/12/2016. Recurso especial interposto em 23/01/2018 e atribuído à Relatora em 07/06/2018. ... (Continua)

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826 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.091/2005. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Inaplicabilidade das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconsideração. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente. Resp1.473.150/RS.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC, art. 543-B, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cofins importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem; c) conforme prescreve a Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo»; d) in casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas da Lei Complementar 95/1998, art. 8º, ao enunciar que «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este art. ficam acrescidas de um ponto percentual...»; e) com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. ... (Continua)

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830 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Serviços bancários. Razões recursais não impugnam o fundamento de decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento do CPC, art. 301; b) o exame dos requisitos essenciais à validade da CDA esbarra na Súmula 7/STJ; e c) o recurso especial representativo da controvérsia, o Resp 1.111.234/PR, consolidou o entendimento de que se admite o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres aos constantes da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Eliana Calmon, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

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832 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.

4 - OFENSA AO CPP, art. 476. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 482. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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833 - STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

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834 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

«A expressão «sinais em fone mencionada no tópico «operações diversas, do Anexo 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária. CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva. Precedente do C. STJ. Excesso de execução decorrente de abusividade de cláusula contratual. Matéria que não pode ser conhecida de ofício e, portanto, insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu perícia e pedido de oitiva de testemunhas. Não cabimento de agravo de instrumento. Ausência de previsão legal. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz de ensejar interpretação extensiva do dispositivo. Impossibilidade de mitigação (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. LEP, art. 126. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu à sentenciada o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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838 - TJSP. VOTO 40182

Penhora online de valores. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, reconhecendo-se a impenhorabilidade das quantias encontradas em contas bancárias dos executados (Agravados) até 40 (quarenta) salários-mínimos. Aplicação do entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do AgInt no REsp. 2072757. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. LEP, art. 126. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu ao sentenciado o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

insurgência em face da decisão de indeferimento de prazo adicional para apresentação de documentação comprobatória de transação - decisão não agravável - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - interpretação extensiva e conhecimento do agravo para evitar prejuízo grave à parte - situação que não se verifica no caso dos autos - agravo não conhecido... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Pleito de cassação da decisão que deferiu a benesse em razão da prática do crime de tráfico privilegiado - Descabimento - Delito não elencado no rol de crimes impeditivos - Interpretação extensiva vedada pela legislação penal - Preenchimento dos requisitos estatuídos no Decreto - Agravo desprovido... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros da coexecutada agravante. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto da pena de multa com base no Decreto  11.846/2023 - Recurso ministerial - Pleito de cassação da decisão que deferiu a benesse em razão da prática do crime de tráfico privilegiado - Descabimento - Delito não elencado no rol de crimes impeditivos - Interpretação extensiva vedada pela legislação penal - Preenchimento dos requisitos estatuídos no Decreto - Agravo desprovido... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Possibilidade. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126, § 5º. Precedentes. Necessidade de verificar se a sentenciada já possuía o ensino médio completo anteriormente. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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845 - STJ. Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. ... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição parcial com base na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Resolução 391/2021 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Recurso provido... (Continua)

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848 - STJ. Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).

«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... (Continua)

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849 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/41 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a.

«Tanto o CP quanto a LCP, que usam linguagem técnica, apurada, não permitem interpretação extensiva «in casu. O CP, no art. 91, II, «a, fala em «crime, e não em «ilícito penal. A LCP é omissa no art. 19. Logo, a perda da arma, mesmo após uma condenação por «porte ilegal de arma, tem conotação de ilegalidade.... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão da empresa executada de desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo Sisbajud. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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