(DOC. VP 241.0260.7478.1565)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Serviços bancários. Razões recursais não impugnam o fundamento de decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento do CPC, art. 301; b) o exame dos requisitos essenciais à validade da CDA esbarra na Súmula 7/STJ; e c) o recurso especial representativo da controvérsia, o Resp 1.111.234/PR, consolidou o entendimento de que se admite o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres aos constantes da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. 2 - No agravo de instrumento, o o

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