(DOC. VP 460.0398.4688.0358)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. LEP, art. 126. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu ao sentenciado o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote