(DOC. VP 645.5160.3643.8472)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão da empresa executada de desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo Sisbajud. Inadmissibilidade. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NO CASO CONCRETO. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, que não se aplica à pessoa jurídica agravante. Mens legis destinada à proteção das pessoas naturais. Precedentes desta E. Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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