(DOC. VP 593.3131.8657.1989)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição pelo estudo. Horas excedentes ao limite de 4 horas diárias. LEP, art. 126. Interpretação extensiva do dispositivo legal da LEP. Isonomia com a remição por trabalho. Unidade prisional que permitiu à sentenciada o estudo por mais de 4 horas diárias. Estudo que configura importante ferramenta de ressocialização. Precedentes. Recurso provido

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