(DOC. VP 941.7117.2623.2655)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Detração penal. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de detração penal, relativa ao período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF. Decisão mantida. Recurso desprovido

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