(DOC. VP 727.7881.4427.3880)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Pleito de cassação da decisão que deferiu a benesse em razão da prática do crime de tráfico privilegiado - Descabimento - Delito não elencado no rol de crimes impeditivos - Interpretação extensiva vedada pela legislação penal - Preenchimento dos requisitos estatuídos no Decreto - Agravo desprovido

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