Jurisprudência sobre
interpretacao extensiva
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta bancária da Executada. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas do executado. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NO ENEM PPL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DIANTE DA APROVAÇÃO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.É possível a remição de pena em razão do estudo autodidata, quando o sentenciado obtém aprovação integral ou parcial nos exames nacionais, abrangendo-se a aprovação no ENEM, por interpretação extensiva, in bonam partem, do previsto na LEP, art. 126. ... ()
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904 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Bloqueio de valor mantido em conta bancária da empresa agravante - Cabimento - Ausência de prova da impenhorabilidade da quantia tornada indisponível, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva dos, do CPC, art. 833 - Ausência de demonstração de que a penhora causará danos irreparáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial - 3 - Recurso não provido... ()
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905 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
Justiça Gratuita. Não acolhimento. Ganhos mensais elevados. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação. Penhora de parte da verba salarial. Inviabilidade. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. ... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN
e multa - Exercícios de 2016 a 2018 - Produção audiovisual - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança - Descabimento - Não incidência do item 13.01 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 - Veto Presidencial quanto à inclusão de tais atividades - Impossibilidade de interpretação extensiva aos itens 13.02 e 17.06 da Lei Complementar 116/2003 - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional. Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. Sem razão. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem. Requisito que não se aplica ao livramento condicional. Ausência de exigência legal para o tanto. Necessidade de respeito à finalidade ressocializadora da pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo SISBAJUD. CABIMENTO: Impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados em nome do devedor até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta bancária do Executado. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que determinou o desbloqueio de valor mantido em conta bancária da Executada. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - acolhimento - APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ENCCEJA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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913 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Possibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 44/2013 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Requisito de aprovação parcial preenchido - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso provido... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento da quantia penhorada em conta bancária da devedora. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()
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916 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária. Precedentes.... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de penhora dos proventos do salário. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão mantida. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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919 - TRT3. Servidor público. Abono. Município. Abono de natal. Princípio da legalidade.
«A Lei 8.434/2007 não deixa claro se o abono de Natal deverá ser pago apenas no ano de 2007. Ocorre que o Município é regido pelo Direito Administrativo, sendo assim, deve ser aplicado o Princípio da Legalidade, não podendo ocorrer uma interpretação extensiva no que diz respeito a matéria, principalmente no que se refere a questões orçamentária.... ()
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920 - TRT3. Penhora. Cota social penhora sobre cota de clube recreativo possibilidade.
«O artigo 649 CPC/1973 indica, de forma taxativa (numerus clausus) os créditos que não podem ser objeto de penhora, dentre os quais não foram mencionados bens destinados ao lazer e à recreação dos devedores. Portanto, não pode ser admitida a interpretação extensiva dessa norma de ordem pública, requerida pelo executado, ainda mais considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, objeto desta ação.... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta bancária de Coexecutado. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta da executada. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - acolhimento - APROVAÇÃO PARCIAL NO exame nacional do ensino médio (enem) - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da executada. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do coexecutado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que rejeitou a penhora e indeferiu o desbloqueio. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Liberação imediata do valor constrito à executada. Justiça gratuita indeferida ante os documentos juntados. Decisão reformada. ... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta do executado. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. decisão que acolheu PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO dos VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE da devedora. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO É FACULTADO AO JULGADOR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA QUANDO BEM DEFINIDA A AMPLITUDE A ELA CONFERIDA PELO LEGISLADOR. RECURSO DESPROVIDO... ()
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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, relativo ao período de liberdade provisória em que foi cumprida a obrigação de recolhimento noturno. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF e desta Câmara de Direito Criminal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta bancária de Executado. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Pretensão de retificação da data-base para concessão de livramento condicional, para constar a data da primeira prisão. Cabimento. Prática de novo crime não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ). Ademais LEP, art. 112, § 6º prevê a interrupção do prazo apenas para fins de progressão de regime. Vedada interpretação extensiva em desfavor do sentenciado. ... ()
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931 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Nulidade de intimação para pagamento voluntário. Inocorrência. Advogado do executado devidamente intimado. Preliminar afastada. Prescrição intercorrente. Prazo não consumado. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. decisão que acolheu PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO dos VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE da devedora. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO É FACULTADO AO JULGADOR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA QUANDO BEM DEFINIDA A AMPLITUDE A ELA CONFERIDA PELO LEGISLADOR. RECURSO DESPROVIDO... ()
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária - Desnecessária aferição da natureza dos valores, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, nos termos da posição sedimentada pelo C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, para liberação dos valores em favor do executado - Penhora sobre 20% de verba previdenciária - Vedação expressa constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, IV, CPC) - Regra excepcionada apenas no que tange a rendimentos excedentes a 50 salários mínimos mensais - Penhora inadmissível, no caso, ainda que sobre percentual - Risco de ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido.
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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, AINDA QUE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS CASOS REPETITIVOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO RECURSAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTIRIA AO AGRAVANTE. ISSO PORQUE NÃO HOUVE JUNTADA TEMPESTIVA DO DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DA PATRONA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU TAMBÉM COMPROVADA A INCAPACIDADE DE SUBSTABELECIMENTO OU AINDA A TOTAL IMPOSSIBILIDADE PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL, QUE, NA HIPÓTESE, SERIA DE FORMA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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935 - TJSP. Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Extinção do incidente em primeiro grau, reconhecendo devida a multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do restabelecimento do atendimento home care ao segurado no prazo fixado pelo título executivo - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 59.811,28 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória para determinar a manutenção de plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Perda da condição de dependente em razão de divórcio. Embora a situação dos autos não se enquadre estritamente ao quanto decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 1082, nem às hipóteses previstas no art. 30 e 31 Lei 9656/98, é possível aplicá-los ao caso concreto por interpretação extensiva. Beneficiária do plano de saúde é portadora de doença grave e encontra-se em pleno tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção da condição de beneficiária de plano coletivo por adesão do plano de saúde, desde que assuma o seu pagamento integral. Decisão reformada. Agravo provido
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937 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.
Agravo de instrumento - Execução - Pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária - Indeferimento - Montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, que podem receber interpretação extensiva, à luz da regra inserta no X do CPC, art. 833(EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando modestos ganhos da recorrente, comprovados por documentação bancária e laboral - Ausente razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária para custeio das despesas ordinatórias - Preservação da menor onerosidade do devedor - Princípio da proporcionalidade - Decisão reformada, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que, ao sanear o feito: a) afastou alegação de ilegitimidade passiva; b) indeferiu pedido de chamamento ao processo; c) determinou a produção da prova pericial, com rateio dos honorários do perito. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que se refere às condições da ação e não ao mérito. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1015 . Insurgência não conhecida neste ponto. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Rateio dos honorários periciais decorrente do deferimento da produção da prova técnica de ofício. Aplicação do disposto na parte final do caput do CPC, art. 95. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid
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939 - STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Súmula 83/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. ... ()
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940 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.
1 - Por expressa previsão do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 126, caput, § 2º e § 5º, da lep. Pleito de decote do reconhecimento da remição pelo estudo por conta própria. Aprovação em áreas de conhecimento no encceja. Prescindibilidade de apresentação do histórico escolar e certificado. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Jurisprudência do STJ.
1 - No caso concreto, a Corte mineira dispôs que o agravante juntou aos autos o certificado emitido que comprova a sua aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e, consequentemente, atesta a conclusão do ensino médio (sequencial 307.1, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU). ... ()
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943 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lista de serviços anexa ao Decreto 406/1968. ISS. Taxatividade. Emprego de interpretação extensiva para serviços congêneres. Enquadramento dos serviços bancários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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944 - STJ. Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.
«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... ()
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945 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Ação ajuizada perante a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, no Distrito Federal, ocasião em que foi recolhida a taxa judiciária segundo a regra local. Acolhimento de exceção de incompetência interposta pelo ora agravante no Juízo de Origem que acarretou a «redistribuição da ação na Justiça Estadual de São Paulo. Impossibilidade de se renovar a exigência da taxa judiciária na ocasião da «redistribuição para a aplicação da Lei de Custas do Estado de São Paulo. Medida que além de causar indevida «bitributação, implicaria em vedada interpretação extensiva de norma tributária. Não verificada qualquer irregularidade ou nulidade na condução do processo. Indicação de eventual irregularidade no recolhimento de custas, que não inibia ou condicionava o cumprimento de determinação cujo conteúdo, a despeito de pedido de reconsideração, não foi oportuna e adequadamente recorrido. Aplicação do princípio «pas de nulitè sans grief. Alegação de nulidade afastada. Recurso improvido.
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946 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença visando a execução de multa cominatória - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a multa em R$ 70.000,00 - Aptidão do recurso - Demonstração do descumprimento da tutela de urgência pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do regular fornecimento da bomba de insulina recomendada ao paciente - Prévia intimação pessoal da ré a respeito da obrigação de fazer - Observância à Súmula 410/STJ - Legitimidade da sanção - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 70.000,00 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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947 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em duas contas de titularidade da executada. Recurso da executada. Comprovada a origem salarial dos valores bloqueados em conta de titularidade da executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, em relação aos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valores bloqueados na conta da executada perante o banco Sicredi, no entanto, não revestidas de caráter impenhorável. Interpretação extensiva da previsão do art. 833, X do CPC resguardada a hipóteses excepcionais, em que comprovado o caráter poupador da quantia depositada na conta bloqueada. Não foi comprovado o caráter poupador dos valores, nem a origem de saque FGTS calamidade pública, visto que foram recebidas várias transferências em favor da executada. Penhorabilidade mantida em relação aos valores bloqueados perante o Banco Sicredi. Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.
Agravo de instrumento - Execução - Pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária - Indeferimento - Montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, que podem receber interpretação extensiva, à luz da regra inserta no X do CPC, art. 833(EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando modestos ganhos da recorrente, comprovados por documentação fiscal e renda advinda de trabalho autônomo - Ausente razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária para custeio das despesas ordinatórias - Preservação da menor onerosidade do devedor - Princípio da proporcionalidade - Decisão reformada, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que as rés mantenham os dependentes no plano de saúde, após o falecimento do titular - Agravo da ré Sul América -
Urgência configurada - Dependente que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, realizando tratamento multidisciplinar - Risco de grave dano em caso de cancelamento do plano de saúde - Probabilidade do direito - Presente - Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Interpretação extensiva aos planos de saúde coletivos - Tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Multa cominatória que foi bem arbitrada, servindo de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, bastando à agravante cumprir a obrigação que lhe foi imposta para que penalidade alguma lhe seja aplicada - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Sentenciado que fez prova de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, o agravante concluiu o ensino médio no mesmo ano por meio da realização do exame ENEM, pelo qual já teve dias remidos de sua reprimenda e, que apesar de distinto, à época também certificava a conclusão de idêntico nível de ensino, carecendo de lógica a concessão da benesse perseguida, a não ser única e exclusivamente pela redução do tempo de pena a qualquer título, a revelar a incompatibilidade com a finalidade do benefício em comento, sob pena de indesejável bis in idem. Recurso não provido
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