(DOC. VP 638.4694.2236.7300)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que as rés mantenham os dependentes no plano de saúde, após o falecimento do titular - Agravo da ré Sul América - Urgência configurada - Dependente que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, realizando tratamento multidisciplinar - Risco de grave dano em caso de cancelamento do plano de saúde - Probabilidade do direito - Presente - Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Interpretação extensiva aos planos de saúde coletivos - Tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC) - Multa cominatória que foi bem arbitrada, servindo de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, bastando à agravante cumprir a obrigação que lhe foi imposta para que penalidade alguma lhe seja aplicada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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