(DOC. VP 241.0301.1598.4513)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária. Precedentes. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade. 3 - Agravo regimental improvido.

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