(DOC. VP 566.9429.0291.2217)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta bancária do Executado. Inconformismo. Acolhimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, em conta corrente ou conta poupança. Inteligência do art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva de Dispositivo Legal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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