(DOC. VP 220.4291.1194.1261)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. 1.111.234/PR/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A, em face do Município de Americana, objetivando restituição de valores pagos a título de ISSQN, no período/08/2013 a setembro de 2014, ao fundamento de que referido imposto não incidiria sobre operação de serviço bancário descrita como adiantamento

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