(DOC. VP 413.7982.2430.9345)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. Sem razão. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem. Requisito que não se aplica ao livramento condicional. Ausência de exigência legal para o tanto. Necessidade de respeito à finalidade ressocializadora da pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação

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