(DOC. VP 103.1674.7142.2400)

STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/41 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a».

«Tanto o CP quanto a LCP, que usam linguagem técnica, apurada, não permitem interpretação extensiva «in casu». O CP, no art. 91, II, «a», fala em «crime», e não em «ilícito penal». A LCP é omissa no art. 19. Logo, a perda da arma, mesmo após uma condenação por «porte ilegal de arma», tem conotação de ilegalidade.»

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