(DOC. VP 211.1240.8596.3721)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação pelo Ministério Público. Interpretação extensiva da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento pela possibilidade de o Ministério Público Estadual assumir o polo ativo da ação civil pública ajuizada na origem, em substituição à associação declarada ilegítima, tendo em vista que «a norma inserta no CPC/1973, art. 13 deve ser interp

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